Processo 5035191-04.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035191-04.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ROBERTA BEGNINI ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) DESPACHO/DECISÃO 1. Da  Classe  da Ação:  Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 16.920,04) é inferior à 60 salários mínimos,  determino a retificação da atuação para o Procedimento do Juizado Especial Federal (JEF),   nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001. 2. AJG:  Defiro o benefício da justiça gratuita. 3. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 4.   Citação:  Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 5.   Réplica:  Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 6.  Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos  cópia integral da(s) CTPS  onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 7.  A comprovação do alegado exercício de  atividade como segurado especial  dá-se por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim,  intime-se a parte autora para,  até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a)  se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link:  https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/ Observo que é necessário o preenchimento de  uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar que integrou no período .  b)  juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar a com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo rural, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial. Além do modelo de declaração acima,  a parte deverá trazer ao processo  autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i)  Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais?  (ii)  Qual a natureza da atividade desempenhada?  (iii)  Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo?  (iv)  Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita.  (v)…

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