Processo 5035298-81.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5035298-81.2025.4.03.6301 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: MARIA JOSE DE AZEVEDO LEAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALDELI DOS SANTOS GOMES - SP427612-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA - SP339631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA JOSE DE AZEVEDO LEAL contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer e averbar tempo exercido como trabalhador rural no período de 18/03/1978 a 30/12/1995 a fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. VOTO Não assiste razão à parte recorrente. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o artigo 55, § 2º da lei 8.213/91 assevera que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A contrário senso temos que, após a vigência da lei somente será computado o tempo se houver o recolhimento de contribuições. Veja-se a redação: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporâneo aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (grifo nosso) Depreende-se, assim, que no caso em comento, o período de 24.07.1991 a 30.12.1995 não poderia ser aproveitado para fins de cômputo do tempo de serviço para apuração do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista que a parte autora não efetuou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme determina a legislação de regência, o que pode ser constatado no extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 354843625). Outrossim, do § 3º do dispositivo legal acima transcrito extrai-se que a prova testemunhal, quando produzida de forma isolada, não se presta à comprovação do tempo de serviço, seja no exercício de atividade rural, seja no desempenho de atividade urbana. A legislação exige, portanto, a apresentação de início razoável de prova material contemporânea, apto a conferir verossimilhança às alegações do segurado, somente podendo a prova oral atuar de forma complementar. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmemente consolidada nesse sentido, em reiterados precedentes, conforme se passa a demonstrar: PROCESSUAL…

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