Processo 5035317-45.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035317-45.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA NOGUEIRA - SP344894 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANIBAL CASTRO DE SOUSA - SP162132 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, visando à concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS calculadas sobre a parcela do ICMS-DIFAL. A impetrante relata que é empresa do ramo de comércio e distribuição de equipamentos médicos, tendo como atividade preponderante a importação e comercialização de equipamentos, de modo que está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do ICMS. Alega que está sediada em São Paulo e possui filiais no Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, razão pela qual passou a se sujeitar ao recolhimento do ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas a Consumidor Final Não Contribuinte), a partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, em razão da comercialização de seus produtos fora do Estado em que está sediada. Afirma que a autoridade impetrada inclui na base de cálculo das mencionadas contribuições os valores relativos ao ICMS e ICMS-DIFAL. Aduz que o ICMS-DIFAL não implica acréscimo patrimonial e, portanto, não se enquadra no conceito de receita. Por fim, requereu a extensão dos efeitos da decisão liminar às empresas filiais da impetrante. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 350071353, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, para recolher as custas; apresentar documentos; juntar cópia do comprovante de inscrição e da situação cadastral no CNPJ e comprovante ou planilha de cálculos demonstrando que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, além de indicar os endereços eletrônicos das partes. A parte impetrante manifestou-se na petição id nº 353490081, juntando a guia de recolhimento das custas, documentos fiscais, planilhas de cálculos e comprovante de inscrição e situação cadastral RFB. Na oportunidade, informou os endereços eletrônicos e requereu a retificação do valor da causa para R$ 1.165.015,39. Na decisão de id nº 353641396, a medida liminar foi deferida. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 358574011. No mérito, defende a legalidade do ato questionado. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, manifestou-se no parecer id nº 371335110 pela ausência de interesse na intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de…

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