Processo 5035386-26.2026.4.02.5101

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035386-26.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THIAGO DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO DE OLIVEIRA MAIA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO – DECEx, em que objetiva assegurar, em liminar sua inscrição no concurso de admissão e matrícula nos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos das Áreas Geral, Música e Saúde para o ano de 2027, afastando a aferição do requisito etário no momento da matrícula. O impetrante sustenta que possuía 23 anos durante o período de inscrição do certame e que o requisito etário deveria ser aferido na data da inscrição, e não no momento da matrícula. Inicial com documentos contidos nos anexos 1 a 8. Requerimento de gratuidade de justiça.  É o relatório. Decido.  I- Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, parágrafo 3° , do CPC.   II- A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09,  in verbis : “Art. 7 o   Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,  quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida,  sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) A concessão da tutela pretendida para garantir a participação nas demais fases do concurso, antes da dilação probatória, apenas se justifica em casos inequívocos de flagrante ilegalidade.  A Jurisprudência é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.  Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME . ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO . DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida . II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III -  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida…

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