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STJ

1. Restaurante & Mercado Barcellos Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 5035404-20.2020.4.04.7100 · Recurso Especial · 2020 · ver número completo →

Processo nº 5035404-20.2020.4.04.7100, do STJ, movido por 1. Restaurante & Mercado Barcellos Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2020.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2020

Partes do processo

1. Restaurante & Mercado Barcellos Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Rafael Fernando MattosAdvogado
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