Processo 5035420-86.2025.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5035420-86.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Expedição de CND, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURO DO NASCIMENTO FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO MAURO DO NASCIMENTO FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face da MUNICIPIO DE BETIM. Afirma, em apertada síntese, que é proprietário de lotes situados na quadra nº 155 do Bairro Jardim das Alterosas, em Betim/MG, contudo, alega que os lotes nº 27 a 34, foram desapropriados pelo Município em 25 de junho de 1991, para dar passagem à Avenida Juiz Marco Túlio Isaac. Sustenta que, em que pese tenha ocorrido a desapropriação há mais de três décadas, o demandado não promoveu o cancelamento dos lançamentos de IPTU sobre os referidos imóveis no período posterior, tendo-os inscrito em dívida ativa, o que impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos em seu nome, documento este que o próprio ente municipal exige para a liberação da indenização devida ao autor no processo de desapropriação. Aduz que, em 10 de maio de 2024, formalizou requerimento administrativo de cancelamento de IPTU (protocolo PTA 32.579/2024), tendo obtido decisão administrativa favorável em 14 de outubro de 2024, no sentido de determinar o cancelamento dos lançamentos. Contudo, o Município de Betim continuou a realizar as cobranças de IPTU/2025 sobre os lotes expropriados, mantendo, inclusive, a inscrição do autor na dívida ativa, impedindo-o de obter a CND, o que entende indevido. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da inexistência de débitos e, a consequente condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na expedição de CND, bem como para que se abstivesse de realizar novos lançamentos. Além disso, pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte salários-mínimos. Em contestação, o demandado suscita preliminar e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar Em sede de preliminar, o requerido pugna pelo reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de débitos e a consequente expedição de Certidão Negativa de Débito em favor do autor, ao argumento de que já procedeu à baixa dos débitos debatidos nos autos. Após análise detida aos autos, tenho que parcial razão assiste ao réu. Conforme se observa dos autos, a parte ré reconhece que a cobrança de IPTU em relação aos imóveis descritos na petição inicial ocorreu de maneira indevida, informando expressamente que o autor não possui débitos a este título. Não bastasse, posteriormente, foi anexado ao processo o Comunicado Interno de ID XXX.XXX.XXX-XX, emitido pelo demandado após o ajuizamento da ação, em que consta o cancelamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o bem, tendo sido a ele anexadas as respectivas CNDs, que corroboram as teses defensivas. É importante consignar que os documentos de ID XXX.XXX.XXX-XX e seguintes não se prestam a demonstrar a superveniente pendência de débitos junto ao réu, em nome do autor,…

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