Processo 5035428-63.2023.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035428-63.2023.4.03.6100 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RE: CHEFE DO 2O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO - SFPC/2, COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR SÃO PAULO DO EXÉRCITO BRASILEIRO - CHEFE DE ESTADO MAIOR GENERAL DE DIVISÃO APELADO: EDUARDO MEDEIROS SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS FELIPE AKIRA DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DECISÃO Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas emitam a autorização de blindagem para o veículo do impetrante, tal como requerido administrativamente. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença recorrida, aduzindo que houve a prestação de declaração falsa de idoneidade pelo impetrante, no sentido de que não sofreu condenação criminal. Nesse sentido, argumenta que, conquanto o crime a ele imputado não tenha em seu núcleo o elemento violência ou grave ameaça, a omissão de tal informação e a apresentação de declaração falsa implicou o cometimento de outro delito apto a formar a convicção das autoridades responsáveis pela concessão da autorização quanto à sua ausência de idoneidade. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria…

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