Processo 5035459-32.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5035459-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA LUIZA GONCALVES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA BATISTA DA SILVA (OAB RJ144904) ADVOGADO(A) : HEBER VICTOR DE OLIVEIRA (OAB RJ146034) RECORRIDO : GUILHERME GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA BATISTA DA SILVA (OAB RJ144904) ADVOGADO(A) : HEBER VICTOR DE OLIVEIRA (OAB RJ146034) RECORRIDO : NATHALIA DOS SANTOS LUCAS GONCALVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA BATISTA DA SILVA (OAB RJ144904) ADVOGADO(A) : HEBER VICTOR DE OLIVEIRA (OAB RJ146034) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA E DOIS FILHOS MENORES DO POTENCIAL INSTITUIDOR, ESTE FALECIDO EM 27/06/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO PELA SENTENÇA É DE 10/07/2023 E O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM19. A REQUERENTE FOI UMA DAS FILHAS, MAS A RAZÃO DO INDEFERIMENTO - A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - É COMUM AOS TRÊS. TODA A CONTROVÉRSIA DIZ COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FALECIDO DE 03/02/2022 A 19/08/2022. O VÍNCULO EM SI NÃO É CONTROVERSO, POIS O INSS O RECONHECEU (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 57). NO ENTANTO, O INSS NÃO O COMPUTOU PARA QUALQUER FIM, POIS OS CORRESPONDENTES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ERAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE DE A REQUERENTE REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E O INDEFERIMENTO, DE 15/08/2023 (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 66), DISSE: " VALE RESSALTAR TAMBÉM A  IMPOSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO DAS REFERIDAS COMPETÊNCIAS PELOS DEPENDENTES DE ACORDO COM § 7º DO ARTIGO 19-E DO DECRETO Nº 3.048/99 ", O QUE NÃO NOS PARECE FAZER QUALQUER SENTIDO. O ART. 19-E, §7º, DO REGULAMENTO FIXA O LIMITE TEMPORAL PARA QUE OS DEPENDENTES PROMOVAM A COMPLEMENTAÇÃO, MAS QUE SERIA ATÉ 15/01/2024 (" § 7º  NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO SEGURADO, OS AJUSTES PREVISTOS NO § 1º PODERÃO SER SOLICITADOS POR SEUS DEPENDENTES PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PARA BENEFÍCIO A ELES DEVIDOS ATÉ O DIA QUINZE DO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE AO DO ANO CIVIL CORRESPONDENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 4º "). NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, HOUVE A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM 08/11/2025 (EVENTO 63, COMP3), CONFORME OS DARF GERADOS (EVENTO 63, DARF2). A SENTENÇA (EVENTO 101) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE E DEFERIU A PENSÃO AOS AUTORES COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O ÓBITO. O INSS RECORREU (EVENTO 114) APENAS EM RELAÇÃO AO REQUISITO CONTRIBUTIVO. EM SÍNTESE, SUSTENTOU: (I) " O ÓBITO OCORREU EM 27/06/2023 E A COMPLEMENTAÇÃO OCORREU EM 08/11/2025 (EVENTO 63), PORTANTO, FORA DO PERÍODO LEGAL "; E (II) " ALÉM DISSO, A DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS, EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DEVE SER A DATA DA COMPLEMENTAÇÃO E NÃO A DATA DO ÓBITO, A QUAL NEM SEQUER FOI REALIZADA QUANDO DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA ". 1) DO RECURSO. NESSE TEMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, APLICA-SE A COMPREENSÃO DESTA 5ª TURMA QUE, EM SE TRATANDO DE SEGURADO  EMPREGADO , MESMO ESSAS COMPETÊNCIAS  DEVEM SER COMPUTADAS . EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019,  REMETE À LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA  CATEGORIA  DE SEGURADO (“ O SEGURADO…

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