Processo 5035480-73.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035480-73.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, JULIANA GUIMARAES SANETO REU: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VERACRUZ, SIPOLATTI ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER - ES24038 Advogados do(a) REU: FELIPE VICENTE PEIXOTO - ES26945, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 Advogados do(a) REU: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por FELIPE BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER e JULIANA GUIMARAES SANETO em face de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VERACRUZ e SIPOLATTI ENGENHARIA LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que é proprietária de unidade imobiliária no condomínio réu e que, em abril de 2025, durante a execução de obras de reforma da fachada pela segunda requerida, o imóvel sofreu graves infiltrações decorrentes de águas pluviais. Aduzem que a negligência das rés na execução e fiscalização da obra acarretou a perda de um guarda-roupas, orçado em R$ 1.553,10 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos), além de problemas respiratórios e alérgicos nos moradores, forçando-os a desocupar o imóvel e buscar moradia provisória. Ante ao exposto os autores pleiteiam a condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos materiais e indenização por danos morais. A requerida CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VERACRUZ apresentou contestação em ID 81147613, suscitando preliminares de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva, argumentando no mérito que as infiltrações decorrem de vícios construtivos originários da construtora Lorenge, os quais são objeto de outra demanda judicial, e que não houve ato ilícito de sua parte. A requerida SIPOLATTI ENGENHARIA LTDA ofereceu defesa em ID 82764718, arguindo preliminar de incompetência por complexidade da causa e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, uma vez que os problemas estruturais seriam preexistentes. Realizou-se audiência de conciliação, conforme ata acostada ao ID 82780263, na qual não houve acordo, sobrevindo decisão em ID 87500847 indeferindo a produção de prova oral por entender que o cerne da lide é de direito, vindo os autos conclusos para julgamento. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE (NECESSIDADE DE PERÍCIA) As requeridas pugnam pela extinção do feito por necessidade de perícia técnica, contudo, conforme bem pontuado na decisão interlocutória restou incontroverso nos autos que houve a infiltração no apartamento dos autores após fortes chuvas, sendo que a prova documental acostada, especialmente as fotos de ID 78299395 e demais provas dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Incide, na espécie, o Enunciado nº 54 do FONAJE, o qual estabelece que a menor complexidade se afere pelo objeto da prova e não pela face técnica do direito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.…

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