Processo 5035487-56.2022.4.04.7200

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035487-56.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : LEONI CHAVES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de adequação, tem-se o novo cálculo do tempo de contribuição, considerando-se a refirmação da DER para a primeira data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício, uma vez que não indicada data exata pela parte autora no evento 129: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 07/01/1970 Sexo Masculino DER 10/05/2022 Reafirmação da DER 23/09/2022 -  Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 4 meses e 10 dias 145 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 4 meses e 10 dias 145 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 4 meses e 17 dias 366 carências Até 31/12/2019 30 anos, 6 meses e 4 dias 367 carências Até 31/12/2020 31 anos, 0 meses e 4 dias 373 carências Até 31/12/2021 31 anos, 5 meses e 4 dias 378 carências Até a DER (10/05/2022) 31 anos, 8 meses e 14 dias 382 carências -  Períodos acrescidos:   Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/01/2004 31/08/2005 0.40 Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias + 1 ano, 0 meses e 0 dias = 0 anos, 8 meses e 0 dias 20 2 - 15/07/2011 10/12/2011 0.40 Especial 0 anos, 4 meses e 26 dias + 0 anos, 2 meses e 27 dias = 0 anos, 1 mês e 29 dias 6 3 acórdão 02/05/1984 31/12/1984 0.40 Especial 0 anos, 7 meses e 29 dias + 0 anos, 4 meses e 23 dias = 0 anos, 3 meses e 6 dias 8 4 acórdão 17/08/1987 30/12/1989 0.40 Especial 2 anos, 4 meses e 14 dias + 1 ano, 5 meses e 2 dias = 0 anos, 11 meses e 12 dias 29 5 acórdão 07/03/1992 28/04/1995 0.40 Especial 3 anos, 1 mês e 22 dias + 1 ano, 10 meses e 19 dias = 1 ano, 3 meses e 3 dias 38 6 ajuste cnis 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 ajuste cnis 01/08/2021 31/08/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 ajuste cnis 01/03/2022 31/03/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 - 11/05/2022 30/11/2022 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 7   Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 10 meses e 1 dia 220 28 anos, 11 meses e 9 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 0 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 10 meses e 1 dia 220 29 anos, 10 meses e 21 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 8 meses e 7 dias 467 49 anos, 10 meses e 6 dias 83.5361 Até 31/12/2019 33 anos, 9 meses e 24 dias 468 49 anos, 11 meses e 23 dias 83.7972 Até 31/12/2020 34 anos, 3 meses e 24 dias 474 50 anos, 11 meses e 23 dias 85.2972 Até 31/12/2021 34 anos, 10 meses e 24 dias 481 51 anos, 11 meses e 23 dias 86.8806 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 3 meses e 4 dias 487 52 anos, 3 meses e 27 dias 87.5861 Até a DER (10/05/2022) 35 anos, 3 meses e 4 dias 487 52 anos, 4 meses e 3 dias 87.6028 Até a reafirmação da DER (23/09/2022) 35 anos, 7 meses e 27 dias 491 52 anos, 8 meses e 16 dias 88.3694

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.