Processo 5035554-58.2014.8.21.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035554-58.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) EXEQUENTE : SCHORR & SCHACKER ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) EXEQUENTE : MARCUS TAVARES MEIRA ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) EXEQUENTE : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) EXEQUENTE : AUDREI GOMES DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) EXEQUENTE : ALAN GOMES DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem, visto que na decisão do ev.  35.1  OS CÁLCULOS do ev. 3.14, p. 18  JÁ FORAM HOMOLOGADOS , sendo desnecessária nova remessa à Contadoria Judicial, podendo haver a atualização no momento da expedição dos requisitórios, considerando a data base da confecção dos cálculos (01/12/2020) . Nesse passo, saliento que, com a superveniência da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 , nos períodos em que deverão incidir correção monetária cumulada com juros moratórios, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC de 09/12/2021 a 08/09/2025 , já englobando os juros moratórios e a correção monetária. A limitação temporal da aplicação da EC 113/2021 até 08/09/2025 se dá em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025 , com vigência desde 09/09/2025 , que suprimiu a utilização da SELIC no que pertine às condenações das Fazendas Públicas estaduais e municipais, aplicando-se os índices de atualização do cálculo homologado fora desse período.  Saliento que, para a aplicação da Taxa SELIC, deve ser observado, além do comando do art. 3º da EC 113/2021 1 , também o art. 22, § 1º, da Resolução 303/2019-CNJ, que esclarece a forma correta de cálculo da dívida, determinando que a SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado 2 . ---------------- 2 . Assim sendo,  REMETO os autos à CCC-RPV para a expedição da RPV referente aos honorários (ev.  35.1 ) Para tanto, indico, nos termos do Manual Multicom, com valores a serem atualizados pela CCC, conforme criérios e data base do cálculo homologado, bem como com observância da EC 133/21, conforme acima referido : a) BENEFICIÁRIO(S) : AUDREI GOMES DE AZAMBUJA (crédito principal); b) VALOR(ES) 3 :  R$  21.567,24  c) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente; d) reserva de honorários contratuais: inexistente. ....................... a) BENEFICIÁRIO(S) : ALAN GOMES DE AZAMBUJA (crédito principal); b) VALOR(ES) 4 :  R$ 4.981,65 c) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente; d) reserva de honorários contratuais: inexistente. ........................ a)  BENEFICIÁRIO(S) : SCHORR & SCHACKER ADVOGADOS b) VALOR(ES) 5 :  R$ 2.654,89  (honorários de sucumbência) e R$ 1.460,19 (honorários executivos); c) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente; d) reserva de…

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