Processo 5035636-55.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5035636-55.2025.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: H. R. M. REPRESENTANTE: RAILANA SANTOS E SILVA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINA DANTAS LUCAS REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: RAILANA SANTOS E SILVA RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, menor impúbere, representada por sua genitora, postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que lhe geram impedimentos de longo prazo. Sustenta que o requerimento administrativo (DER 16/08/2024) foi indevidamente indeferido pela autarquia, que concluiu pela não caracterização da deficiência. Alega preencher tanto o requisito da deficiência quanto o da hipossuficiência socioeconômica, requerendo a procedência da ação para condenar o réu a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo (id 373631219) Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo de indeferimento, sustentando que o benefício assistencial possui caráter subsidiário e exige a comprovação cumulativa da deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993, e da vulnerabilidade social, aferida pela renda familiar per capita. Discorreu sobre a metodologia de avaliação biopsicossocial (médica e social) e requereu a improcedência total dos pedidos. (id 373631221) Realizada perícia médica em 12/11/2025, o laudo diagnosticou o autor com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0). O perito concluiu expressamente que "a parte autora é considerada pessoa com deficiência", identificando "impedimentos de longo prazo de natureza mental, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (id 373631939) O laudo social, elaborado a partir de visita domiciliar realizada em 18/02/2026, apurou que o grupo familiar é composto pelo autor e seus pais. Constatou uma renda familiar bruta mensal de R$ 3.700,00, resultando em uma renda per capita de R$ 1.233,33. O estudo descreveu as condições de moradia como boas e relatou despesas mensais com medicamentos e consultas médicas particulares. A conclusão do laudo foi de que a condição do autor "não evidencia condição de pobreza, de acordo com os termos exigidos pela legislação vigente para concessão do Benefício de Prestação Continuada", e que o autor "não se encontra desamparado e nem em situação de risco social", afastando o requisito da hipossuficiência (id 373631412). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos. A decisão fundamentou-se exclusivamente no critério socioeconômico. Apoiando-se no laudo social, o juízo considerou a renda familiar per capita de R$ 1.296,72 (após recálculo) como "superior a meio salário mínimo", patamar que afastaria a necessidade de intervenção estatal. Concluiu que,…

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