Processo 5035658-49.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5035658-49.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB MS015115) AGRAVADO : ESPIRITO BIRD INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO , MARKETPLACE E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) AGRAVADO : IAN CHARLES BIRD ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação cautelar n. 5018940-05.2026.8.24.0023, ajuizada por ESPIRITO BIRD INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO , MARKETPLACE E EDITORA LTDA. e IAN CHARLES BIRD , deferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5018940-05.2026.8.24.0023/SC, evento 7, DESPADEC1 ): Da justiça gratuita. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; e g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos,  imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui  renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Assim,  intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita,  sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Da tutela de urgência. Em que pese a emenda da inicial para apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira, diante da data próxima do leilão extrajudicial (06/04/2026), passo à análise da medida liminar.  O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No…

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