Processo 5035701-64.2020.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5035701-64.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO : OSVALDO DE ALMEIDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANO DE MORAIS NUNES (OAB RJ138208) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE ESPECIALIDADE (ATIVIDADE DE VIGILANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO INSS. A SENTENÇA (EVENTO 30) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. APENAS DECLAROU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 19/12/2005 A 24/10/2017 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO A CONTROVÉRSIA RECURSAL É A ESPECIALIDADE DO REFERIDO PERÍODO. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS SOBRE A ESPECIALIDADE DO VIGILANTE. (I) DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995.  EMBORA A QUESTÃO A RESPEITO DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995 NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INCLUÍDO NO TEMA 1.031 O STJ QUANDO DA AFETAÇÃO, OS ACÓRDÃOS DOS TRÊS RESP AFETADOS (1.831.371, 1.831.377 E 1.830.508) VEICULARAM A COMPREENSÃO DO STJ E ESSA COMPREENSÃO CONSTOU DA PRÓPRIA EMENTA (“ NESTE CENÁRIO, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995, NOS TERMOS DOS DECRETOS 53.080/1979 E 83.080/1979, ADMITE-SE QUE A ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM ARMA DE FOGO, SEJA CONSIDERADA ESPECIAL, POR EQUIPARAÇÃO À DE GUARDA ”) E TAMBÉM DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR. OU SEJA, HÁ ESPECIALIDADE COM BASE APENAS NA CATEGORIA PROFISSIONAL , SEM QUALQUER NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXPOSIÇÃO AO RISCO OU À PERICULOSIDADE, EM ESPECIAL POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO, POIS A DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ITEM 2.5.7 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 – NÃO O EXIGIA (“ BOMBEIROS, INVESTIGADORES, GUARDAS ”). NESSE PONTO, O VOTO DO MINISTRO RELATOR AFASTOU A TESE DO INSS NOS RECURSOS ESPECIAIS, QUE É NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE, QUE ESTARIA TEMPORALMENTE LIMITADA A 28/04/1995, AINDA DEPENDERIA DA COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO (“ VIGILANTE ARMADO ”). DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR, A COMPREENSÃO DEVIA SER APLICADA, POIS O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA SÚMULA 14, ADOTA-A. AO QUE TUDO INDICA, O VOTO DO RELATOR REFERE-SE À ATUALIZAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO, VEICULADA NO DESPACHO 37/2019, DO PRESIDENTE DO COLEGIADO, PUBLICADA EM 12/11/2019 (HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/WEB/DOU/-/DESPACHO-N-37/2019-227382969). TRANSCREVO. “ENUNCIADO 14 A ATIVIDADE ESPECIAL EFETIVAMENTE DESEMPENHADA PELO SEGURADO, PERMITE O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL  ATÉ 28/04/1995  NOS ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79, AINDA QUE DIVERGENTE DO REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE. I - É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PPP OU OUTRO FORMULÁRIO PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DESDE QUE A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPROVADAMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO CONSTE NOS ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. II - O ENQUADRAMENTO DO GUARDA, VIGIA OU VIGILANTE NO CÓDIGO 2.5.7 DO DECRETO Nº 53.831/64  INDEPENDE DO USO, PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO ” NÃO CUSTA LEMBRAR QUE O CRPS É UM ÓRGÃO JULGADOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO/SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA). ELE NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DO INSS, COMO O VOTO DO RELATOR SUGERE (“ CONSELHO DE RECURSOS DO INSS ”). DE TODO MODO, NESSE TEMA (ATIVIDADE ATÉ 28/04/1995), PARECE-NOS BEM CLARO QUE O STJ VEIO A SUPERAR A JURISPRUDÊNCIA DA TNU, PARA ADMITIR A…

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