Processo 5035703-88.2013.8.21.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5035703-88.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE : AYRTON LUIZ GIOVANNINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) APELADO : ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB UNIV DO BRASIL-APLUB FALIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB RS053956) ADVOGADO(A) : ROBERTA KOPITTKE VALDEZ (OAB RS081363) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APLUB. OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE ATUARIAL E À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MASSA FALIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E A REVISÃO DOS VALORES PAGOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA 977 DO STJ, E SUBMETENDO OS CRÉDITOS À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO AO BENEFÍCIO, A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE ATUARIAL; (II) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA QUANTO À PROPORCIONALIDADE ATUARIAL, POIS DEIXOU DE DETERMINAR QUE AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM VALORES DEFASADOS SEJAM RECOMPOSTAS PELO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO AO BENEFÍCIO. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.656.161/RS (TEMA 977), RESSALVOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEFASADAS PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO E EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BENEFICIÁRIO. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ E O TEMA 1.424 DO STJ, QUE EXIGE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA REQUERENTE. 4. NO CASO, O EXPRESSIVO DÉFICIT TOTAL DA MASSA FALIDA, DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE, EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA: (A) SANAR OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE ATUARIAL, DETERMINANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEFASADAS PELO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO AO BENEFÍCIO; (B) SANAR OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEFERINDO O BENEFÍCIO À EMBARGANTE E SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES REVISIONAIS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM VALORES DEFASADOS DEVEM SER RECOMPOSTAS PELO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO AO BENEFÍCIO, A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO, CONFORME O TEMA 977 DO STJ. 2. A MASSA FALIDA COM DÉFICIT EXPRESSIVO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 E DO TEMA 1.424 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 994, INC. IV, E 1.022; LEI…

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