Processo 5035774-26.2024.8.24.0000

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5035774-26.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB PR056525) AGRAVANTE : MANCHESTER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB PR056525) INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DECIDIR ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS APÓS O "STAY PERIOD". INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE O JUÍZO UNIVERSAL DELIBERAR SOBRE CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE ATOS DE PENHORA PROMOVIDOS EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, MESMO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS (STAY PERIOD). AINDA QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) A QUE SE REFERE O ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005, COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPOR ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, MESMO QUE SE TRATE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, QUE NÃO ESTARIA SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 3º). PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO ARESP N. 1.529.808/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 15/8/2022.) CASO CONCRETO EM QUE DEVE PREVALECER O INTERESSE COLETIVO DE CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. ESSENCIALIDADE RECONHECIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL E PELO JUÍZO QUE, APENAS NÃO ACOLHEU O PEDIDO, POR SE CONSIDERAR INCOMPETENTE PARA DELIBERAR ACERCA DA MATÉRIA APÓS O DECURSO DO "STAY PERIOD". BENS MÓVEIS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA E QUE ESTÃO EM SUA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU RETIRADA, SOB PENA DE FRUSTRAR O PROCESSO DE SOERGUIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Opostos embargos de declaração por MANCHESTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( evento 33, EMBDECL1 ), foram acolhidos para sanar erro material em relação à placa de veículo que consta na parte dispositiva. Opostos embargos de declaração por BANCO DO BRASIL S.A., não foram conhecidos por decisão monocrática ( evento 56, DESPADEC1 ). Interposto agravo interno pela casa bancária ( evento 65, AGR_INT1 ), restou desprovido nos termos da seguinte ementa ( evento 79, ACOR2 ): AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESTA. INVOCADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR TER SIDO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE E POR DESEMBARGADOR QUE NÃO SERIA O RELATOR DO CASO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO SINGULAR NAS HIPÓTESES DO ART. 132, IV, DO RITJSC C/C ART. 932, III, DO CPC. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO DESEMBARGADOR SUBSCRITOR DO  DECISUM  NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 35,…

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