Processo 5035820-95.2026.8.21.0010

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5035820-95.2026.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO ROBERTO NHAIA ADVOGADO(A) : VANESSA IANKOWSKI SANHUDO (OAB RS101058) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum ajuizada por Antônio Roberto Nhaia em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. , distribuída por dependência ao processo originário nº 5040349-65.2023.8.21.0010, autuada em 12/06/2026, ( evento 1, INIC1 ). O título executivo judicial consiste no acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível do TJRS , datado de evento 1, OUT3 , ( evento 1, OUT3 ), com trânsito em julgado em 18/12/2025, ( evento 1, OUT4 ), que deu parcial provimento à apelação do autor para: (a) determinar a reativação de seu cadastro como motorista do aplicativo da ré; e (b) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes , cujo valor exato deverá ser apurado em liquidação, com base na média dos ganhos líquidos mensais dos seis meses anteriores ao desligamento, ( 04/08/2023 ), deduzidos 30% do faturamento bruto a título de custos operacionais processo 5040349-65.2023.8.21.0010/TJRS, evento 15, ACOR2 . O pedido de danos morais foi indeferido pelo acórdão. A sucumbência foi redistribuída proporcionalmente, (70% à ré e 30% ao autor), com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, rateados na mesma proporção, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade. Na petição de liquidação, ( evento 1, INIC1 ), o autor juntou extratos de ganhos da plataforma Uber referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, ( evento 1, OUT5 ,  evento 1, OUT6 ,  evento 1, OUT7 ,  evento 1, OUT8 ,  evento 1, OUT9  e  evento 1, OUT10 ), e requereu: recebimento da liquidação; intimação da ré para apresentar relatórios de faturamento; nomeação de perito contábil ou remessa à Contadoria Judicial; homologação do valor apurado; concessão de assistência judiciária gratuita; e condenação da ré nas despesas processuais e honorários da fase executiva. 2. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. 2.1. Compatibilidade entre os fatos narrados e as provas juntadas O acórdão, ( evento 1, OUT3 ), fixou como critério de apuração dos lucros cessantes a média dos ganhos líquidos mensais dos seis meses anteriores ao desligamento , ocorrido em 04 de agosto de 2023 . Assim, o período de referência para cálculo compreende os meses de fevereiro a julho de 2023 . O autor juntou os seguintes extratos fiscais da plataforma Uber,  ( evento 1, OUT5 ,  evento 1, OUT6 ,  evento 1, OUT7 ,  evento 1, OUT8 ,  evento 1, OUT9  e  evento 1, OUT10 ):  Fevereiro de 2023: ganhos brutos de R$3.327,51 e valor líquido de repasse de R$2.423,83, (Evento 1, evento 1, OUT5 ). Março de 2023: ganhos brutos de R$5.969,22 e valor líquido de R$4.497,81, ( evento 1, OUT6 ). Abril de 2023: ganhos brutos de R$6.078,27 e valor líquido de R$ 4.739,37 ( evento 1, OUT7 ).  Maio:  ganhos brutos de R$7.639,85 e valor líquido de R$3.470,26   evento 1, OUT8 ;  Junho:  ganhos brutos de R$8.591,22 e R$ 4.033,60  evento 1, OUT9 e  Julho:  ganhos brutos de R$6.187,25 e R$ 1.989,35  evento 1, OUT10 ) . Portanto, os extratos juntados cobrem  seis meses que integram o período de referência determinado pelo acórdão. E a documentação está completa para fins de apuração do quantum debeatur , o que justifica a determinação de apresentação dos dados faltantes, conforme o próprio…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.