Processo 5035985-62.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035985-62.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por  LUCAS AUGUSTO FERREIRA em face da BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN, BANCO BRADESCO, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E UNIPREV UNIÃO PREVIDENCIÁRIA com pedido de tutela de urgência, para: a) determinar que as rés limitem o valor das parcelas dos empréstimos consignados contratados à quantia correspondente a 30% dos vencimentos do Autor, sob pena de multa por desconto indevidamente cobrado; b) determinar que as rés se abstenham de inserir o nome do Autor em órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária;c) a expedição de ofício ao órgão pagador do Autor (PAPEM/Marinha do Brasil) para que, in limine , promova a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária. Relata ser servidor público federal (Militar da Marinha) e que se encontra em situação de superendividamento, sustentando que a soma das parcelas de seus empréstimos consignados em folha de pagamento compromete 60% de sua renda líquida mensal, o que considera abusivo e violador do seu mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma que o comprometimento de sua verba alimentar impede o pagamento de despesas básicas de subsistência de sua família, totalizando, após os descontos, a disponibilidade de apenas R$ 2.075,51 mensais. Argumenta que, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, notadamente as Súmulas 200 e 295 do TJRJ, os descontos incidentes sobre rendimentos destinados ao pagamento de empréstimos não devem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos líquidos do consumidor. Requer o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não vislumbro a existência do primeiro requisito. O autor é militar da Marinha e, nesta condição, seria ao caso aplicável a MP 2215/2001, que dispunha sobre a reestruturação, remuneração e descontos dos militares das forças armadas. Em seu art. 14, §3º, a MP estabelecia que, por ocasião da aplicação de quaisquer descontos (obrigatórios ou autorizados), o militar não poderia ter comprometido quantia superior a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos. Art. 14.  Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos . Ocorre que a Lei nº 14.509/2022, proveniente da Medida Provisória n. 1.132/2022, ao estabelecer o limite de contratação de operações de crédito para servidores públicos federais, estendeu-o aos militares nos seguintes termos:  Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais. Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de…

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