Processo 5036145-16.2025.8.13.0079

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem , 425, centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5036145-16.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ITALLO GUIMARAES PIMENTA CPF: não informado SENTENÇA Vistos 1-RELATÓRIO Ítallo Guimarães Pimenta, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe sendo imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. De acordo com a denúncia, no dia 28 de maio de 2025, por volta de 19h30min, nas proximidades da esquina das ruas Marfim e Taiobeiras, bairro Coqueiros/Pindorama, Belo Horizonte/MG, e no interior do apartamento localizado na rua Pequi, número 444, apartamento 501, bairro Jardim Laguna - Terceira Seção, Contagem/MG, absolutamente cônscio, o denunciado trazia consigo, guardava e mantinha em depósito drogas, arma de fogo e munições, consistentes em mil cento e vinte e oito pedras de crack pesando 512,48 g (quinhentos e doze gramas e quarenta e oito centigramas), cinco mil e quatrocentos pinos de cocaína pesando 7800 g (sete mil e oitocentos gramas), três (3) porções de crack pesando 137,0 g (cento e trinta e sete gramas), cento e vinte pinos de cocaína pesando 191,59 g (cento e noventa e um gramas e cinquenta e nove centigramas), um revólver calibre trinta e oito municiado com cinco cartuchos intactos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de uma balança de precisão. Auto de prisão em flagrante (ID10487260143, ff.8-13). Boletim de ocorrência (ID10487260144, ff.15-21). Foto do material apreendido (ID10487260145, ff.23-5). Auto de apreensão (ID10487265907, f.52). Comunicação de Serviço (ID10487265922, ff.80-104). Relatório da autoridade policial (ID10487265924, ff.106-7). Laudo Toxicológico Preliminar (ID10487265925, ff.109-17; ID10487265929, ff.120-2). Laudo Toxicológico Definitivo (ID10487265928, ff.118-9; ID10487265930, ff.123-6; ID10487265933, ff.130-1). Laudo de Eficiência e Prestabilidade (ID10487265932, ff.127-8; ID10487265934, ff.132-3). FAC (ID10460795315 , ff.235-41). CAC (ID10460795312, ff.229-34). Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID10491270437, ff.258-9). Notificação (ID10498072524, f.291). Defesa prévia (ID10524854867, ff.334-5). Recebimento da denúncia datado de 22.09.2025 (ID10525134800, ff.336-7). Durante a Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas quatro testemunhas e ao final realizado o interrogatório do réu (ID10561368292, f.372; ID10579120072, f. 431). Decisão que revogou a prisão preventiva, aplicando a cautelar de comparecimento mensal em juízo (ID10579415436, ff.436-7). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 (ID10586200106, ff.447). Por sua vez, a Defesa requereu: A) o reconhecimento das nulidades decorrentes da abordagem ilegal, da busca pessoal indevida e do ingresso domiciliar irregular, com o consequente desentranhamento de todas as provas obtidas por meio ilícito; B) o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da lei de drogas; C) a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena; D) a substituição da pena privativa de liberdade por…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.