Processo 5036307-08.2024.8.24.0930

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036307-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) EXECUTADO : POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) EXECUTADO : DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) EXECUTADO : ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) EXECUTADO : ADALBERTO SEDLACEK ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : ROBERTA IZABEL DE SOUZA FRANCISCATI (OAB SP417413) EXECUTADO : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trato de cumprimento provisório de sentença promovido por Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A em face de POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA, DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK , ADALBERTO SEDLACEK e AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada ( 35.1 ), seguindo-se ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD ( 69.1 ), cumprida conforme os documentos juntados ( 83.1 , 84.1 , 85.1 , 86.1 ), em 27.3.2026.  Decisão proferida em 30.4.2026 , no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 5040360-61.2026.8.24.0930 recebeu o incidente, deferiu arresto contra Pac Logística e Hangaragem Ltda. e suspendeu expressamente esta execução apensa ( 13.1 ). Posteriormente, em 12.5.2026, Americanpet Indústria Comércio Importação e Exportação de Embalagens Plásticas Ltda., Ana Paula Silveira Sedlacek e Dispet Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda . impugnaram as constrições e requereram a suspensão do feito ( 145.1 ). Poly Terminais Portuários S.A. formulou pedidos semelhantes ( 147.1 ). A exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento ( 153.1 ). É a síntese do necessário. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da suspensão A suspensão desta execução foi expressamente determinada em 30.4.2026, antes da apresentação das impugnações (evs. 145 e 147). Consequentemente, os pedidos de suspensão estão prejudicados, pois a providência já havia sido acolhida. Os bloqueios foram determinados (ev. 69) e efetivados (evs. 83-91) antes da suspensão, de modo que a decisão superveniente não os desconstitui. Durante a suspensão, contudo, somente podem ser praticados atos urgentes destinados a evitar dano irreparável, conforme o art. 314 do CPC. A controvérsia sobre impenhorabilidade de ativos financeiros exige apreciação imediata, por envolver restrição patrimonial continuada. Sua análise, portanto, enquadra-se na ressalva do art. 314 do CPC, devendo o processo permanecer suspenso após o cumprimento das medidas decorrentes desta decisão. 2.2. Das constrições financeiras Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade do numerário.…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.