Processo 5036387-80.2025.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5036387-80.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : BRUNO FRANCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (OAB RJ197259) RECORRIDO : KAIO DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (OAB RJ197259) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO COM PENSIONISTA HABILITADO TARDIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO INSS. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS NA PENSÃO DO AUTOR, A PARTIR DE 12/2024, DECORRERAM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO RECEBIDAS POR SEU IRMÃO UNILATERAL (POR PARTE DE MÃE), NO PERÍODO DE 11/2021 A 03/2023; POR SUA VEZ, SEU IRMÃO FOI REPRESENTADO PELO GENITOR DO AUTOR NOS REQUERIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL, PARA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO E PARA PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS. APESAR DE SEREM IRMÃOS UNILATERAIS, O GRUPO FAMILIAR DO AUTORA E DE SEU IRMÃO ERA O MESMO NO PERÍODO EM QUE AQUELE RECEBEU 100% DA PENSÃO (09/2022 A 03/2023) E QUANDO ESTE RECEBEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO PERÍODO EM QUE O AUTOR RECEBEU 100% (APÓS 06/2024 E ANTES DO ÓBITO DO IRMÃO, EM 17/10/2024, QUANDO AINDA POSSUÍA 17 ANOS) PORQUE O GENITOR DO AUTOR RECEBEU AS PENSÕES EM NOME DE AMBOS OS IRMÃOS. DIANTE DISSO, NÃO HOUVE FALHA DO INSS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NO ÂMBITO JUDICIAL, HOUVE OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES POR PARTE DO AUTOR (NO CASO, DE SEU PAI) E FALHA DA DEFESA TÉCNICA DO INSS, QUE DEIXOU DE CARREAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. DE TODO MODO, CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS VALORES IMPLICARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEJA PORQUE SEU REPRESENTANTE LEGAL FOI QUEM DEU CAUSA AOS DESCONTOS, SEJA PORQUE SEU GRUPO FAMILIAR FOI AMPARADO POR 100% DA PENSÃO DESDE A CESSAÇÃO DA PARCELA DO SEU IRMÃO EM 09/2022 ATÉ O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS POR ESTE. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.   1.1. A sentença julgou procedente em parte o pedido: Trata-se de ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, proposta por  KAIO DOS SANTOS DA SILVA  em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , através da qual a parte autora requer a cessação de descontos indevidos, bem como a sua devolução. Além disso, pleiteia a indenização por danos morais. Inicialmente, afasto a alegação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a pretensão autoral limita-se à extinção dos descontos realizados pelo réu no seu benefício previdenciário, sendo certo que o pagamento de parcelas vencidas a qualquer outro beneficiário decorre de direito próprio e devidamente amparado na legislação em vigor. Narra a parte autora que seu benefício de pensão por morte (NB 184.741.731-8), instituído por sua falecida genitora, foi concedido em 20/08/2018, com uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 1.088,29 (mil e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Aduz, contudo, " começou a sofrer descontos indevidos por parte da autarquia no valor de R$ 475,30, (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), desde dezembro de 2024, até apresente data, além de reduzir a sua renda em quase 30%, o INSS informou ao genitor que o requerente possui um débito junto à Autarquia". O autor afirma que em nenhum momento foi notificado sobre o início dos descontos e que recebeu os valores de boa-fé. Conforme alegado pelo INSS em contestação ( evento 11,…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.