Processo 5036397-86.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036397-86.2025.4.03.6301 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: VANDERLEI DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que a sentença contrariou o entendimento vinculante do STF. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. O recurso comporta provimento. Embora se admita a prolação de sentença com base em cálculos formulados pela contadoria judicial independentemente de prévia intimação das partes, prática essa comum para garantir a liquidez do julgado e facilitar o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Federais, não foi bem isso que ocorreu no caso dos autos. No caso em apreço, a contadoria judicial apresentou parecer sobre o mérito, qual seja, a inexistência de alteração na renda mensal do benefício, fundamento esse adotado pela sentença, o que não se confunde, portanto, com simples cálculo de liquidação do julgado. A ausência de prévia intimação, portanto, inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa e impediu a parte de impugnar os cálculos e apresentar questões de fato ou de direito para o regular enfrentamento pelo Juízo de origem. Ademais, a parte autora juntou, no recurso, planilha de cálculo com a evolução que entende correta para justificar sua irresignação com os cálculos da CECALC. Daí, portanto, o cerceamento de defesa, com o acolhimento da questão preliminar. Do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda à prévia intimação das partes para manifestação sobre o parecer da CECALC, com a consequente apreciação de eventual impugnação e, se o caso, devolução à contadoria para manifestação, com a oportuna prolação de novo julgamento. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). GABRIEL HERRERA Juiz Federal

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.