Processo 5036490-19.2025.8.24.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 15/06/2026 MANDADO DE SEGURANÇA (TU) Nº 5036490-19.2025.8.24.0000/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza MARGANI DE MELLO PRESIDENTE : Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART PROCURADOR(A) : MARCELO GOMES SILVA IMPETRANTE : NERI RODRIGUES ADVOGADO(A) : CÉLIO COSTA (OAB SC005583) IMPETRADO : GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL - TURMA DE INCIDENTES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza MARGANI DE MELLO Votante : Juíza MARGANI DE MELLO Votante : Juiz JEFFERSON ZANINI Votante : Juiz AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Votante : Juiz MARCELO CARLIN Votante : Juiz LUIZ CLAUDIO BROERING Votante : Juíza MAIRA SALETE MENEGHETTI Votante : Juíza CINTIA GONCALVES COSTI Votante : Juiz Eduardo Camargo Votante : Juiz Fernando Vieira Luiz

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