Processo 5036631-68.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5036631-68.2025.4.03.6301 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA ABADIO - SP477818-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAYANE RODRIGUES ROCHA MAGALHAES RECORRIDO: MARIA CRISTINA LEMOS PEDROZO IAZZETTE RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo réu de sentença que julgou procedente o pedido para “(…) condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo comum, o período de 02/02/1979 a 31/08/1982, que deverá ser considerado para todos os fins previdenciários e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado MARIA CRISTINA LEMOS PEDROZO IAZZETTE Benefício concedido Aposentadoria Número do benefício NB 41/235.054.976-8 RMI R$ 1.518,00 RMA R$ 1.518,00 (12/2025) DIB 28/05/2025 DIP 01/01/2026 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER em 28/05/2025, no importe de R$12.229,72 (doze mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), atualizadas até 01/01/2026, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados serão pagos judicialmente." O recorrente pretende a aplicação da taxa Selic a partir da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e atualização monetária pelo IPCA e cálculo de juros pela taxa legal, nos termos do do art. 406, CC, após edição da EC 136/25. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO A controvérsia em sede recursal limita-se aos consectários da condenação. Primeiramente, quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21, razão não assiste ao recorrente. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, antes da reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, assim dispunha: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, nota-se que não se configura incidência de juros de mora antes da citação, uma vez que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC passou a ostentar natureza constitucionalmente qualificada de índice único de atualização do débito público, englobando, de forma indissociável, correção monetária e compensação da mora. Nesse contexto, a SELIC não é aplicada como juros moratórios em sentido estrito, mas como critério constitucional de atualização do crédito, instituído por norma especial de hierarquia superior, que afasta a lógica tradicional de separação entre correção monetária e juros de mora prevista no Código Civil. Trata-se, portanto, de regime excepcional criado pelo constituinte derivado, no qual a incidência da SELIC desde a vigência da EC 113/21 não configura afronta ao…

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