Processo 5036840-72.2024.8.13.0024
TJMG • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5036840-72.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Abuso de Poder] AUTOR: LUME COMUNICACAO LTDA - EPP CPF: 65.146.375/0001-00 RÉU: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICI
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