Processo 5037015-29.2022.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037015-29.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : RAFAELLA MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) EXECUTADO : LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) EXECUTADO : LWZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) EXECUTADO : LOURES MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) DESPACHO/DECISÃO 1 . Homologo o laudo de avaliação acostado nos evento 135, CERT1 . O Oficial de Justiça tem fé pública e por isso somente prova robusta e cabal da ocorrência de equívoco, erro ou dolo é capaz de desnaturar a avaliação por ele realizada. No caso,  não há prova contundente nesse sentido, pois as estimativas apresentadas pela parte de executada foram confeccionadas de forma unilateral e não apontam de forma especificada erro na conclusão do Oficial de Justiça . Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ART. NO ART. 873, I E III, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE CONTRAPONHA A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PROMOVER FUNDADA DÚVIDA AO MAGISTRADO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO OU OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO AVALIADOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000658-15.2020.8.24.0000, de Tubarão, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. DISCREPÂNCIA ENTRE O PARECER TÉCNICO ELABORADO SOB O CONTRADITÓRIO E OS APONTAMENTOS PARTICULARES REALIZADOS POR CORRETORES DE IMÓVEIS. PRETENSA NOMEAÇÃO DE NOVO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TEMPO DE EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS E AS BENFEITORIAS REALIZADAS. EXEGESE DO ART. 872 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO NA CONDUTA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.    RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028165-82.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020). 2 . Diante do interesse na alienação, determino que o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos seja(m) levado(s) a leilão judicial. Ao Cartório para nomeação de Leiloeiro (art. 880, § 3º, do CPC), o qual deverá ser intimado para proceder aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, informando-se este Juízo acerca das datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou da adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Informe-se o Leiloeiro do…

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