Processo 5037077-77.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5037077-77.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EROS NEVES MOURA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, segue síntese para melhor compreensão da controvérsia. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EROS NEVES MOURA (REQUERENTE) em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (REQUERIDA). Narra o REQUERENTE (id. 79108213, p. 1–13) ser idoso e ter adquirido passagens aéreas junto à REQUERIDA para o trecho Florianópolis/SC → Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Congonhas/SP, com partida originalmente programada para o dia 11/09/2025. O primeiro trecho sofreu atraso de aproximadamente 30 minutos, o que comprometeu a conexão para Vitória. Ao desembarcar em Congonhas por volta das 20h45, o REQUERENTE percorreu os corredores do aeroporto com urgência, mas foi informado de que o embarque do voo de conexão já havia sido encerrado. O painel do aeroporto sequer registrava aquele trecho naquele horário (id. 79108226, p. 1–2). Orientado por funcionária da companhia, dirigiu-se à esteira para retirar sua bagagem, mas esta somente foi localizada após cerca de 45 minutos de espera (id. 79108231, p. 1). Em seguida, teve de se deslocar a outro terminal para atendimento no guichê da REQUERIDA, onde permaneceu em fila por mais de duas horas sem qualquer assistência prioritária, apesar de sua condição de idoso (id. 79108232, p. 1–2). Somente às 22h30 recebeu orientação efetiva da companhia, sendo reacomodado em voo programado para a manhã do dia 12/09/2025, com chegada apenas ao meio-dia, gerando atraso superior a 14 (quatorze) horas em relação ao horário originalmente contratado. Em razão da desorganização interna da companhia, o REQUERENTE somente acessou o hotel fornecido por volta da meia-noite, sem tempo hábil para descanso ou alimentação adequada, devendo retornar ao aeroporto às 8h da manhã seguinte (id. 79108227, p. 1–4). A Declaração de Contingência emitida pela própria companhia confirma a ocorrência de irregularidade operacional na data do voo (id. 79108229, p. 1). O REQUERENTE pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento na responsabilidade objetiva da REQUERIDA e nos danos extrapatrimoniais sofridos em razão da falha na prestação do serviço. A REQUERIDA foi citada, habilitou-se nos autos (id. 82475120, p. 1–3) e apresentou Contestação (id. 88328575, p. 1–16), na qual argui preliminares de: (i) recusa ao Juízo 100% Digital; (ii) suspensão do feito em razão do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF (ARE n.º 1.560.244/RJ); e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, sustenta que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, configuradora de caso fortuito e força maior, sem ato ilícito ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação em 02/02/2026 (id. 89786982, p. 1), a tentativa de acordo restou infrutífera, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado do…

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