Processo 5037182-83.2024.4.04.7100
TRF4 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037182-83.2024.4.04.7100/ RS INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA APELANTE : VITORINO BARBIERI GOMES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IZADORA SPADA BARBIERI (OAB PR095362) ADVOGADO(A) : JONES SERGIO LAZZAROTTO (OAB PR059861) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
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