Processo 5037601-60.2023.8.21.0010

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5037601-60.2023.8.21.0010/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : ERNANI SILVEIRA AVILA ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A) : TAISA SEVERICO XAVIER (DPE) Local: Caxias do Sul Data: 20/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX    Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)   ERNANI SILVEIRA AVILA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 01/02/1974, filho(a) de OLGA SILVEIRA AVILA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 07/12/2025 ,  que o(a) condenou nos termos do art.  155, § 1º e § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (CP), c/c artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, com as agravantes do art. 61, incisos I e II, alínea 'h' (idoso), do Código Penal,  à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão , a ser cumprida em regime aberto , bem como à pena de multa de  10 (dez) dias-multa, podendo recorrer em liberdade.  Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 20 de Julho de 2026 Servidor: CLARISSA SPIAZZI GONZATTI. Juiz: ⁣MARCELA PEREIRA DA SILVA.

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