Processo 5037898-75.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5037898-75.2025.4.03.6301 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: JOSE ADRIANO RAMOS LUCENA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou subsidiariamente de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de que o autor reingressou no Regime Geral de Previdência Social já portador da doença incapacitante, o que obstaria a concessão do benefício nos termos do art. 42, §2º, e do parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.213/1991. 2. A parte autora recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido. 3.Constou da r. sentença, in verbis: (...)No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi constatado que o autor é portadora de cegueira em ambos os olhos em decorrência de miopia degenerativa, caracterizando incapacidade total e permanente desde 18/10/2019. E com necessidade de assistência de terceiros a partir de 23/06/2021. Conclui o perito que: “O autor possui cegueira em ambos os olhos, sendo incapaz total e permanente, para toda função. Está em tratamento porém sem prognostico de melhora. O mesmo apresentava cegueira legal em olho direito ao menos desde 18/10/2019 e ainda perda difusa de Campo Visual a época.” (ID 468567076) As partes tiveram ciência do laudo pericial. O perito judicial respondeu de forma satisfatória os quesitos apresentados, com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, não há qualquer contradição que afaste as conclusões periciais. Dessa forma, o primeiro requisito está preenchido (existência de incapacidade). Em que pese a existência da incapacidade laborativa a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Isso porque, segundo dados do CNIS (ID 415051333), a parte autora manteve vínculo até 26/06/1996 com a empresa "Tele Redes e Telecomunicações Ltda.", reingressando no RGPS, como contribuinte individual, em 01/06/2020. Com efeito, analisando o histórico contributivo da parte autora, verifica-se que reingressou no Regime Geral de Previdência Social já portadora da doença incapacitante. Nessas condições, a concessão do benefício encontra óbice no § 2º do art. 42, e no § 2º do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que estatuem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de…

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