Processo 5037963-06.2026.8.24.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 01/06/2026 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5037963-06.2026.8.24.0000/ SC RELATOR : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PRESIDENTE : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A) : ABEL ANTUNES DE MELLO PACIENTE/IMPETRANTE : JULIO ALANO DA CUNHA DE AZEVEDO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : AIRTON CARBONEL LICHT (OAB RS085087) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : SAMUEL PASSOS DE MATTOS (Impetrante do H.C) IMPETRADO : Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E, DE OFÍCIO, CONCEDER A ORDEM, PARA AFASTAR O REGIME MAIS GRAVOSO E DETERMINAR O RESGATE DA PUNIÇÃO NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E, POR CONSEGUINTE, EXPEDIR O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO O PACIENTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, POR AFRONTA À SÚMULA 719 DO STF. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante : Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Votante : Desembargador CID GOULART

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