Processo 5038149-93.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038149-93.2025.4.03.6301 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: VICTOR DO NASCIMENTO MARQUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pedido de prorrogação e/ou prévio requerimento administrativo. Aduz o recorrente, em síntese, a desnecessidade de pedido de prorrogação e/ou prévio requerimento administrativo no caso em tela. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 (TEMA 350), a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Desta interpretação, infere-se que, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, como é o caso destes autos, deve-se extinguir a ação por falta de interesse de agir. Posto isso, ao julgar o AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1944637 - SC, o Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento do STF, supra apontado, decidiu ser necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente, para caracterização do interesse de agir. Ademais, assim decidiu a TNU, no TEMA 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Registre-se, por oportuno, que a TNU, no TEMA 315, e o STJ, no TEMA 862, apenas decidiram quanto à data de início do benefício de auxílio acidente; todavia, não entenderam pela dispensa do prévio requerimento administrativo referente a esse benefício. Logo, não comprovado, nestes autos, que a parte autora tenha efetuado pedido de prorrogação/reconsideração e/ou novo requerimento administrativo após a cessação do auxílio doença, anteriormente à distribuição desta ação, correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a caracterização da falta…

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