Processo 5038255-27.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038255-27.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: RESIDENCIAL IPE BRANCO CPF: 09.003.082/0001-00 RÉU: WLT - SINDICO PROFISSIONAL - ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - ME CPF: 22.354.341/0001-06 SENTENÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPÊ BRANCO, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ sob nº 09.003.082/0001-00, com sede à Rua Campo Verde, nº 493, Bairro Juliana, Belo Horizonte/MG, CEP 31.744-513, neste ato representado por sua síndica, Sra. Andreia Santos Pereira Teles, devidamente qualificada, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em ID 9736625800, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de WLT – SÍNDICO PROFISSIONAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. - ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 22.354.341/0001-06, situada à Rua Pouso Alegre, nº 1884, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP 31015-104, neste ato representada por sua sócia Wanda Hermógenes Gomes Prado e demais representantes, conforme instrumentos de mandato (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX), expondo os fatos e fundamentos que passa a relatar. Alega a parte autora que, após deliberação assemblear em maio de 2021, contratou a ré para prestação de serviços de conservação (PCL/2021) e administração condominial (PA-ADM-064-2021), ambos com vigência de 365 dias, admitindo-se rescisão por liberalidade, mediante aviso prévio, ou por descumprimento contratual. Aduz que em 09/12/2022 comunicou, por e-mail profissional, o desinteresse na manutenção do contrato de administração, procedendo posteriormente, em 29/12/2022, à rescisão do contrato de conservação por reiterados descumprimentos, requerendo a devolução de documentos e chaves, bem como a retirada de materiais pertencentes à ré. Narra que a despeito do cumprimento das obrigações quanto ao aviso prévio e de ter adimplido todos os valores pelos serviços efetivamente prestados, a autora foi surpreendida com a emissão de boletos e notas fiscais supostamente indevidas, referentes a serviços não executados ou a período posterior ao encerramento contratual. Alega ainda ausência de entrega documental integral e tentativa de enriquecimento ilícito pela ré, que teria ameaçado a negativação do condomínio. Juntou documentos para comprovação dos fatos alegados, incluindo contratos (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, 1017722124), notificações extrajudiciais, respostas da ré, atas de assembleia, comprovantes de pagamento e certidões de regularidade, demonstrativos e extratos bancários, além de relações de inadimplência condominial. Requereu, inicialmente, tutela de urgência para sustação das cobranças e abstenção de negativação/protesto dos títulos, sob pena de multa, além da obrigação de retirada de materiais e devolução de documentos e chaves. Ao final, pediu: Concessão liminar da tutela para determinar o cancelamento das cobranças e impedir o protesto dos títulos; Expedição de ofício à empresa ré para cumprimento da ordem, sob pena de multa; Citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia; Intimação da ré para retirada de materiais e uniformes, bem como devolução das chaves de áreas…

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