Processo 5038392-23.2025.8.09.0162

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: varciv1vparaiso@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5038392-23.2025.8.09.0162 Jose Barbosa, XXX.XXX.XXX-XX, 52 CASA, 25, ETAPA B, Valparaiso 1, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876164 Brb Banco De Brasilia Sa, XXX.XXX.XXX-XX, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, ETAPA B, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA   I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por JOSÉ BARBOSA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., PARANÁ BANCO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O autor, militar reformado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com 69 anos de idade, portador de diabetes tipo 2 com complicações vasculares graves — que resultaram em angioplastia, amputação parcial do hálux esquerdo e tratamento ambulatorial contínuo, conforme relatório médico do Hospital Anchieta —, alega encontrar-se em estado de superendividamento em razão de empréstimos contraídos junto aos réus, cujas parcelas comprometem parcela ínfima de sua renda líquida efetiva. Narrou que sua remuneração bruta é de R$ 11.720,62, mas que os descontos obrigatórios e contratuais em folha e em conta corrente consomem mais de 80% de seus rendimentos. Descreveu, em especial, episódio ocorrido em meados de junho de 2024, no qual o BRB bloqueou sua conta corrente — onde é depositado o salário — e condicionou a liberação de R$ 1.600,00 à assinatura de contrato de novação em 185 parcelas mensais de aproximadamente R$ 2.493,84, afirmando que o aceitou por sentir-se coagido e sem alternativa. Com o Banco C6 Consignado S.A. mantém empréstimo de 96 parcelas de R$ 3.596,85 com desconto em folha; com o Paraná Banco, dois contratos com descontos de R$ 352,75 e R$ 150,00 mensais, também em folha. Formulou pedidos de tutela de urgência para limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos, citação dos réus para apresentação dos contratos e designação de audiência de conciliação para elaboração do plano de pagamento. A gratuidade de justiça foi deferida. A tutela de urgência para limitação dos descontos foi concedida. Em cumprimento ao despacho de saneamento (mov. 9), o autor apresentou plano de pagamento (mov. 11), propondo limitação ao percentual de 30% da renda, com distribuição proporcional entre os credores: BRB (14% — R$ 1.251,88/mês), Banco C6 Consignado (14% — R$ 1.251,88/mês) e Paraná Banco (2% — R$ 178,84/mês). A Caixa Econômica Federal não foi contemplada no plano. Os réus contestaram, arguindo, em síntese: incompetência da Justiça Estadual (BRB e Caixa Econômica Federal); ilegitimidade passiva do Banco C6 Bank S.A., com pedido de retificação para o Banco C6 Consignado S.A.; inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 por ausência dos requisitos de superendividamento; ausência de plano de pagamento apto (Paraná Banco e Caixa Econômica Federal); e, no mérito, a licitude dos contratos, o respeito à margem consignável legal e a inaplicabilidade da Lei…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.