Processo 5038451-25.2025.4.03.6301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5038451-25.2025.4.03.6301 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: JOSE CARLOS DE PAIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA BELLAN - SP340046-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAIME JOSE SUZIN - SP108631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1. averbar os períodos comuns de 14/01/1981 a 14/01/1982, 17/08/1982 a 01/12/1983 e 10/11/1983 a 03/12/1985; 2. reconhecer como especial as atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 26/10/1987 a 13/03/1990, 25/06/1990 a 23/08/1991 e 18/11/1991 a 23/08/1994, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 3. conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde a DER de 02/07/2025 (DIB). 4. 3) pagar as prestações vencidas a partir de 02/07/2025 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$19.044,49, atualizados até 12/2025, nos termos do último parecer da Contadoria (RMI = R$3.704,46/ RMA em 11/2025 = R$3.704,46). Em seu recurso o INSS impugnou o reconhecimento dos períodos especiais de 26/10/1987 a 13/03/1990, 25/06/1990 a 23/08/1991 e 18/11/1991 a 23/08/1994. Preliminarmente. Não é o caso de sobrestamento do feito, tendo em vista que o RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) não trata do enquadramento por categoria profissional anterior a 28/04/1995. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.