Processo 5038540-09.2025.4.04.0000
TRF4 • Agravo de Instrumento
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038540-09.2025.4.04.0000/ PR INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : REGINA ESTELA MARTINS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : SELVA JACI MARTINS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI Votante : Desembargadora Federal GISELE LEMKE
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