Processo 5038604-93.2024.4.04.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038604-93.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CARMEN LAHTI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) APELANTE : CRISTINA LAHTI BORGES COLLIONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) APELANTE : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) APELANTE : LUCIO LAHTI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) APELANTE : RAFAEL LAHTI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. ESCLARECIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela autora e pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu o direito à cobertura de seguro prestamista, afastou encargos moratórios e fixou indenização por danos morais, mas não especificou se o valor era global ou por autor, e não justificou a não majoração de honorários recursais. II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. A pretensão de prequestionamento de dispositivos legais é suprida pela apreciação das questões de fato e de direito, independentemente de menção expressa a todos os artigos, conforme o art. 1.025 do CPC/2015. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o valor de R$ 10.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, é global, e não individual para cada autor, evitando condenação excessiva. 4. Não há obscuridade na não fixação de honorários recursais, uma vez que a redistribuição da sucumbência na instância recursal afasta a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2026.

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