Processo 5038740-47.2025.4.04.7200

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038740-47.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NADIA ROCHA VERIGUINE ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO  Trata-se de ação ajuizada, em 02/10/2025, por NADIA ROCHA VERIGUINE , em face de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE, requerendo,  inclusive, em tutela de urgência, a diminuição de sua carga horária laboral: a) A concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento nos arts. 294, 300 e 497 do CPC, para determinar que o IFSC implemente imediatamente a redução da jornada de trabalho da servidora NADIA ROCHA VERIGUINE , em 50% da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, com base no art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90, considerando as necessidades terapêuticas intensas da menor Cora Girardi Costa; b) Subsidiariamente, que seja concedida a redução no percentual técnico mínimo de 30%, caso este seja entendido como o parâmetro adequado pela perícia ou juízo; Relatou que: A Requerente é servidora pública federal, ocupante do cargo de professora da educação básica, técnica e tecnológica, vinculada ao Instituto Federal Catarinense – Campus Camboriú. É portadora de Transtorno do Espectro Autista, nível 1 de suporte (CID 11 6A02.0) e de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90.0), além de apresentar fadiga crônica, insônia severa, hipersensibilidade sensorial e crises recorrentes de exaustão emocional. (...) As condições clínicas da Requerente acarretam limitações funcionais significativas, comprometendo de forma direta sua capacidade de suportar a jornada laboral integral. Ela enfrenta severa dificuldade para organizar e concluir tarefas complexas, experimenta crises emocionais que a obrigam a se isolar em plena atividade, sofre lapsos de memória e paralisia executiva diante de múltiplas demandas, além de apresentar intolerância a ambientes intensos, como salas de aula com iluminação, ruídos e estímulos múltiplos, fatores que precipitam colapsos emocionais e físicos. Em outras palavras, atividades corriqueiras da docência tornamse para ela desproporcionalmente exaustivas, gerando risco concreto de descompensação clínica. Por essa razão, médicos e especialistas que a acompanham foram categóricos ao recomendar a redução de 50% da carga horária semanal (de 40 para 20 horas) como medida indispensável à preservação de sua saúde biopsíquica. (...) Inclusive, em perícia oficial realizada pelo SIASS/IFC, reconheceu-se a necessidade de restrição laboral, determinando-se que a professora ministrasse, no máximo, oito aulas semanais, ainda que, de forma contraditória, tenha sido negada a concessão formal de horário especial. (...)  A situação se agrava porque a Requerente é mãe e principal cuidadora de filha menor, atualmente em processo de avaliação diagnóstica para Transtorno do Espectro Autista, TDAH e transtorno do processamento sensorial, conforme declaração médica: (negritei) No  evento 4,  foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal. A parte autora juntou documentos e pugnou, pela concessão de tutela com redução de 50% de sua jornada ( evento 18, PED_LIMINAR/ANT_TUTE15 ). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se o recolhimento de custas ( evento 20, DESPADEC1 ). Ante alteração de competência, o feito foi redistribuído a esta 8ª Vara Federal (evento 24). A autora recolheu as custas inicias e requereu, de novo, a concessão do…

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