Processo 5038827-22.2019.8.13.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038827-22.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO DA COSTA BORGES CPF: não informado DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público requer a intimação do executado para emissão de nova guia DAE e, após, a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados judicialmente em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, verifica-se dos autos que o executado já efetuou o pagamento da obrigação e providenciou a juntada da guia DAE anteriormente solicitada, tendo inclusive informado que cumpriu todas as determinações que lhe foram impostas. Observa-se, ainda, que a impossibilidade de concretização da transferência do numerário não decorreu de conduta atribuível ao executado, mas da ausência de cumprimento, pelo Banco do Brasil, das determinações constantes dos ofícios expedidos por este Juízo. Desse modo, mostra-se desnecessária, por ora, nova intimação do executado para emissão de outra guia DAE. Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil S.A., com urgência, para cumprimento da ordem de transferência do valor depositado judicialmente em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observando-se os dados constantes da guia DAE juntada aos autos, bem como os endereços eletrônicos informados pelo Ministério Público. Consigne-se no expediente o histórico de tentativas anteriores sem resposta da instituição financeira, requisitando-se manifestação e cumprimento no prazo de 10 (dez) dias úteis. Com a resposta, voltem os autos conclusos. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.