Processo 5039075-75.2023.8.13.0079

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5039075-75.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: AURELIO COSTA SOARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: JULIO CEZAR RODRIGUES NERY XXX.XXX.XXX-XX CPF: 24.989.593/0001-29 SENTENÇA I. RELATÓRIO AURÉLIO COSTA SOARES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JULIO CEZAR RODRIGUES NERY, nome fantasia JJ VEÍCULOS, ambos qualificados. A parte autora narrou, em sua petição inicial de ID 9886830880, que em agosto de 2022 procurou a parte ré visando trocar seu veículo por um modelo mais novo. Na ocasião, adquiriu o automóvel FIAT/PALIO ATTRACTIVE, ano 2012, modelo 2013, placa OLW-0169, pelo valor total de R$ 31.900,00. Como parte do pagamento, entregou seu veículo usado, um FIAT/PALIO EX, placa LNS-4086, pelo montante de R$ 8.000,00, além de efetuar o pagamento de R$ 8.900,00 em espécie e R$ 15.000,00 via cartão de crédito. Sustentou que, apesar da parte ré ter garantido que o veículo adquirido estava revisado e em perfeitas condições, o bem passou a apresentar defeitos mecânicos graves em menos de quinze dias após a compra, o que inviabilizou sua utilização segura. Afirmou que os problemas eram de natureza oculta e que a parte ré agiu de má-fé ao omitir tais vícios. Além disso, alegou que a parte ré negligenciou a obrigação de transferir a propriedade do veículo entregue como parte do pagamento (placa LNS-4086), o que resultou na imposição de multas de trânsito e pontuação indevida no prontuário do autor. Diante desses fatos, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.585,00, referentes aos custos de reparo e despesas com despachante; a obrigação de fazer consistente na transferência do veículo de placa LNS-4086; e indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.585,00 e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo no ID XXX.XXX.XXX-XX, sob o fundamento de que não havia comprovação imediata de que o veículo de placa LNS-4086 estaria na posse da parte ré ou teria integrado o negócio jurídico. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Em sua defesa, alegou que o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, conforme cláusula contratual expressa, e que a garantia oferecida limitava-se a motor e caixa pelo prazo de noventa dias. Sustentou que os defeitos apontados pela parte autora decorrem de desgaste natural de um veículo com mais de dez anos de uso e alta quilometragem, tratando-se de itens de manutenção preventiva que não seriam cobertos pela garantia. Negou a existência de vício oculto e refutou o dever de indenizar danos materiais ou morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, reiterando os termos da inicial e rebatendo a tese de desgaste natural, enfatizando que as falhas ocorreram em prazo exíguo após a tradição, o que reforçaria a natureza oculta dos defeitos. Em decisão de saneamento e organização do processo, proferida no…

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