Processo 5039138-92.2025.8.24.0930

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5039138-92.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela  3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECUROS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA A SER APLICADA AO DIA; (II) SE É CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (III) SE HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; I(II) SE HOUVE VENDA CASADA COM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (IV) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PERMITIDA, DESDE QUE HAJA INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A TAXA DE JUROS DIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.566.896/PR). NO CASO CONCRETO, A CCB PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DEVIDAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDA. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA), DEVE SER MANTIDO O AFASTAMENTO DA MORA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS, CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.578.553/SP). RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO. EM RELAÇÃO AO SEGURO, NÃO HÁ PROVA DE VENDA CASADA, POIS A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELA PROPOSTA DE ADESÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESPROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1.  CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA, MAS SEM TAXA INFORMADA. VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA QUE, IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 2, "A" DO RESP 1.061.530/RS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:   STJ. AGINT NO ARESP N. 2.318.994/SC, RELATOR MINISTRO  MARCO BUZZI , RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA  MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, J. 27/8/2024, DJE DE 16/10/2024. TJSC. APELAÇÃO CÍVEL. 5067811-95.2025.8.24.0930, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL , RELATOR PARA ACÓRDÃO  JAIME MACHADO JUNIOR  , J. 18/12/2025. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação ao art. 394 do Código Civil, no que concerne à…

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