Processo 5039362-68.2022.8.13.0145

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5039362-68.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDINA ROMUALDO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: PREFEITURA DE JUIZ DE FORA CPF: 17.783.192/0001-52 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Geraldina Romualdo da Silva em face do Município de Juiz de Fora, conforme petição inicial de ID 9592479185, instruída por documentos. A autora informa ser servidora pública efetiva do Município de Juiz de Fora, submetida ao regime estatutário, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem II, matrícula nº 33098-1/01. Sustenta que, após anos de exercício de suas atividades laborais, desenvolveu doença ocupacional, sendo atualmente portadora de Síndrome do Túnel do Carpo Direito, conforme laudo médico acostado aos autos. Afirma que a enfermidade decorreu do esforço excessivo exigido pelas funções desempenhadas, as quais envolviam o acúmulo de atribuições de enfermagem e o manuseio repetitivo de arquivos pesados. Relata que o quadro clínico teve início em 01/11/2018, ocasião em que foi submetida a exame de ultrassonografia que identificou sinais sugestivos de epicondilite lateral (tendinite). Aduz que, em 20/11/2018, foi afastada de suas atividades laborais para tratamento de saúde, sendo emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em 17/04/2019. Narra que retornou ao trabalho em junho de 2019, quando foi lotada na Unidade Básica de Saúde de Humaitá. Contudo, afirma que, após o retorno às atividades, voltou a apresentar fortes dores, sendo submetida a novos exames médicos, os quais constataram sinais compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo Direito. Acrescenta que, em 08/12/2021, realizou exame de ressonância magnética e passou por novas avaliações médicas, que concluíram a necessidade de tratamento cirúrgico, bem como de novo afastamento do trabalho. Informa que foi submetida ao procedimento cirúrgico em 02/04/2022, permanecendo em tratamento médico, com indicação de sessões de fisioterapia. Em razão disso, sustenta encontrar-se afastada de suas funções, sem condições de retornar ao exercício das mesmas atividades anteriormente desempenhadas. Diante desse contexto, argumenta que as atividades laborais exercidas de forma repetitiva e com elevado esforço físico foram determinantes para o surgimento das lesões que a acometem, inicialmente diagnosticadas como tendinite e, posteriormente, relacionadas à Síndrome do Túnel do Carpo Direito. Ao final, requer a condenação do Município de Juiz de Fora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita em ID 9642663793. Devidamente citado, o Município de Juiz de Fora apresentou contestação em ID 9670952623. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e arguiu a incompetência absoluta do Juízo Comum em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Defendeu a ausência de responsabilidade civil do Estado, sustentando a inexistência de ato ilícito omissivo ou comissivo e, fundamentalmente, a falta de nexo causal entre a moléstia apresentada pela servidora e as atividades inerentes ao cargo ocupado. Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório…

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