Processo 5039387-11.2025.4.04.0000

1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 29 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 08 de junho de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Conflito de Competência (Seção) Nº 5039387-11.2025.4.04.0000 / SC (Pauta: 37) RELATOR : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALHOÇA SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ABIMAEL FERNANDES ADVOGADO(A) : TARCISIO DE MEDEIROS INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A) : SIMONE KLITZKE Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2026. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente

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