Processo 5039558-76.2021.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5039558-76.2021.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: CLAUDIO LEITE ADVOGADOS DO AUTOR: VICTOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA, OAB nº MG106372G, HELCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORREA, OAB nº MG36107G, IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA, OAB nº MG88176G Polo Passivo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LEONARDO MAZZILLO, OAB nº SP195279P SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIO LEITE em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial da ré; que em março de 2019, sofreu grave atropelamento que por pouco não o levou a óbito; que em razão do acidente, sofreu graves lesões físicas e neurológicas; que se encontra totalmente acamado e dependente de terceiros para realização de atos da vida civil; que não fala, não anda, necessita usar fraldas e alimenta-se por meio de sonda gastrostônica; que, após 1 mês e 20 dias de internação no Hospital João XXIII, e 5 meses no Hospital Semper, a ré autorizou a continuação do tratamento do autor por “home care”; que, além dos profissionais médicos e técnicos de saúde, a ré também proveu o autor com cama hospitalar, cadeira de banho, máquina de suporte para alimentação enteral, além da própria alimentação que é específica para pacientes que fazem uso de sonda gastrostônica; que seu cônjuge foi nomeado seu curador por sentença proferida nos autos de n. 5023275-46.2019.8.13.0079, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Contagem; que, em dezembro de 2021, o autor precisou ser internado em razão de uma pneumonia aspirativa; que o autor apresentou melhora estando apto a retornar para o tratamento "home care"; que a ré exigiu que um novo procedimento de autorização para internação domiciliar; que a ré exigiu que a curadora do autor assinasse um “Termo de Responsabilidade” denominado “Programa de Assistência Domiciliar”, que alteraria a prestação dos serviços referente ao home care; que a ré cancelou unilateralmente todos os serviços de internação domiciliar home care que o autor vinha usufruindo; que a curadora do autor se recusou a assinar o novo termo; que em razão do dos serviços constarem com cancelados, o autor não conseguiu ter alta hospitalar para continuidade do tratamento por meio de home care. Liminarmente requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré fosse determinada a restabelecer os serviços de internação domiciliar, na modalidade “Home Care”, de forma ampla, irrestrita e por tempo indeterminado, haja vista o cancelamento unilateral dos serviços, mantendo-se ainda todos os equipamentos hospitalares que guarnecem a residência do autor, tais como cama hospitalar, cadeira de banho e dispositivo de suporte para infusão de dieta enteral por gastrotomia, mantendo-se a alimentação enteral necessária a vida do autor, bem como, a mantença de toda a medicação necessária à manutenção da saúde e vida do autor. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, pugnou pela confirmação da tutela de urgência para restabelecer os serviços de internação domiciliar, de forma ampla e irrestrita. Decisão de ID 7643437993 deferiu a gratuidade de justiça, bem como deferiu a liminar vindicada para determinar à ré que restabeleça o tratamento domiciliar da parte autora…

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