Processo 5039628-34.2023.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5039628-34.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LAERTON MARTINS PENEDO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDA MENEZES QUEIROZ VOLOSKI - ES23954 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção A parte ré peticionou discordando dos cálculos da contadoria, alegando a inaplicabilidade de honorários advocatícios do art. 523 do CPC no rito dos Juizados Especiais. Contudo, a insurgência não prospera, uma vez que a verba de 20% constante no cálculo da contadoria não se confunde com a multa da fase de execução, mas decorre diretamente da condenação em sede recursal estabelecida pelo Acórdão do ID 4982710, em estrita observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, intime-se executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente segundo o cálculo de Id 73154496, sob pena de execução. Com o pagamento, expeça-se alvará à parte autora, após venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34553979 Petição Inicial Petição Inicial 23112715460779600000033051464 34553984 Procuração (assinada) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112715460799500000033051469 34553988 Documento pessoal Documento de Identificação 23112715460823800000033051473 34554763 Passagem ida e volta GOL Documento de comprovação 23112715460847900000033051497 34554782 Declaração de atraso - GOL Documento de comprovação 23112715460871200000033052116 34554785 Bilhete passagem GOL - voo alterado 26-10-2023 Documento de comprovação 23112715460888700000033052119 34554792 Dano material - nova passagem LATAM Documento de comprovação 23112715460907000000033052124 34554794 Dano material - Despesas alimentação Documento de comprovação 23112715460926500000033052126 34650951 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112817154215100000033142003 34652239 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112817203444400000033143638 34940529 Petição (outras) Petição (outras) 23120414042342300000033415145 34940533 Comprovante de residência Documento de comprovação 23120414042364800000033415149 34941707 Petição (outras) Petição (outras) 23120414065499100000033416219 35399051 Despacho Despacho 23121216144027600000033850113 36276532 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011115204440800000034687183 36276533 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011115204461300000034687184 36278209 Certidão Certidão 24011115303658400000034688102 37707596 Contestação Contestação 24020706001764300000036033698 37707598 8170141-02dw-02_kit glai - parte 1 Documento de comprovação 24020706001785300000036033700 37707599 8170141-03dw-03_kit glai - parte 2 Documento de comprovação 24020706001811200000036033701 37707600 8170141-04dw-04_kit glai - parte 3 Documento de comprovação…

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