Processo 5039715-13.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5039715-13.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTHUR FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHEL POLLI MENDES (OAB SC034529) ADVOGADO(A) : VALDIR MENDES (OAB SC001718) AGRAVADO : BAS SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) AGRAVADO : BRUNO ANDRÉ DE SOUZA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) AGRAVADO : SILVIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) AGRAVADO : ANTONIA CAVALHERI ADVOGADO(A) : DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346) ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO Arthur Fernando de Souza  interpôs  agravo de instrumento  com pedido de concessão de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, no âmbito da  "ação de anulação de ato jurídico "  n. 5016138-07.2022.8.24.0045, assim deliberou (Evento 100): [...] O autor ARTHUR apresentou declaração de imposto de renda (exercício 2020; ano-calendário 2019), em que expôs receber rendimento anual total de R$ 212.235,02, que corresponde a R$ 17.686,25 mensais ( EV. 11, COMP3 ). [...] Não bastasse, indicou o importe de R$ 163.779,44 em " Fundo de Investimento - Caixa Econômica Federal" , o que certamente não se coaduna com a alegação de hipossuficiência: [...] Por medida de cautela, acessei os sistema judiciais e constatei que a declaração de imposto de renda (exercício 2025; ano-calendário 2024) segue com rendimentos anuais significativos - total de R$ 265.223,13, o que corresponde a R$ 22.101,92 mensais:  [...] Outrossim, foram declarados inúmeros investimentos, dentre os quais destacam-se:  I)  Aplicação de renda fixa - BANCO XP S.A.: R$ 171.328,94;  II)  Aplicação de renda fixa - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A: R$ 141.061,3;  III)  Fundo de Investimento AZ QUEST VALORE FI RENDA FIXA - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A: R$ 130.766,51;   IV)  Fundo de Investimento BNP PARIBAS MATCH DI FI REFERENC - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A: R$ 42.773,82;  V)  WESTERN ASSET TOTAL CREDIT ADVISORY FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO: R$ 47.828,83;  VI)  KINEA IPCA DINAMICO II ADVISORY RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO: R$ 47.354,69;  VII)  AZ QUEST LUNA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGOCIO - FIAGRO - IMOBILIARIO: R$ 87.573,38. Tais investimentos alcançam a expressiva soma de R$ 668.687,47.  À vista disso, verifica-se que os autores detêm plenas condições financeiras de arcar com as custas do processo.  Ademais, não demonstraram gastos extraordinários com saúde, moradia, educação, alimentação ou outra necessidade básica. Dessa forma, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo o benefício concedido no EV. 13.  Intimem-se, por seu procurador, para recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção.  Com o pagamento da taxa judiciária, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo (CPC, art. 357).  Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, aduz a parte agravante em suas razões recursais (Evento 1) que a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça merece reforma, sustentando, em síntese: (a) a nulidade do julgado por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que a revogação fundamentou-se em documentos fiscais obtidos de ofício pelo juízo sem que fosse oportunizada prévia manifestação da parte; (b) a ocorrência de…

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