Processo 5039779-52.2015.8.09.0153
TJGO • Embargos de Declaração Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade em ação penal privada, em razão da ocorrência de perempção, diante da ausência injustificada do querelante à audiência de instrução e julgamento. O recorren
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