Processo 5039997-05.2024.8.24.0038

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5039997-05.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : ROGERIO ANDRIOLI ADVOGADO(A) : FLAVIA DE FARIAS (OAB SC027363) DESPACHO/DECISÃO I – ROGERIO ANDRIOLI requereu (evento 106.1 ) que a citação de Tectus Incorporações S.A. seja realizada por meio eletrônico (WhatsApp). Os autos seguiram à conclusão.   II  – Sabe-se que a citação ficta apenas será deferida  "quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada"  (STJ, AgInt no AREsp 1346536/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/9/2019,  DJe  7/10/2019). Acrescente-se que a citação exclusivamente postal não é suficiente para que se considerem esgotadas as tentativas de citação real, uma vez que o art. 257, inc. I, do Código de Processo Civil prevê, como requisito de validade do edital, a  "certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras".  Nesse sentido, cf. TJSC, Apelação Cível n. 2007.041395-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-4-2008. Em síntese, exige-se, cumulativamente: 1) a tentativa de citação por carta (AR), quando admitida, no endereço indicado na petição inicial; 2) a tentativa de citação por oficial de justiça no mesmo local; 3) a busca de novos endereços, caso frustrada a citação, onde serão repetidos os passos 1 e 2. Compulsando os autos, verifico a realização das seguintes tentativas de citação real quanto ao(s) réu(s): 1. Logradouro: Avenida Getúlio Vargas, nº 3460, Bairro: Líder, Chapecó/SC, CEP: 89805-184 a)  tentativa frustrada de citação por carta: evento 19.1 . b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 2. Logradouro: Acesso Canários da Terra, nº 468, Complemento: Bloco 18, apartamento 204, Bairro: Seminário, Chapecó/SC, CEP: 89813-140 a)  tentativa frustrada de citação por carta: evento 19.1 ,  91.1  e 101.1 . b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 3. Logradouro: Rua Vinte e Um de Abril, nº 152, Complemento: Casa D, próximo à Telhas Santin, ao lado esquerdo do Comercial Macro Global, Bairro: Passo dos Fortes, Chapecó/SC, CEP: 89805-094 a)  tentativa frustrada de citação por carta: evento 80.1 . b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 4. Logradouro: Rua Rui Barbosa, nº 1277E, Complemento: Caixa Postal 1003, Bairro: Centro, Chapecó/SC, CEP: 89801-974 a) não houve   tentativa de citação por carta. b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 5. Logradouro: Rua Barão do Rio Branco, nº 180, Complemento: Sala 3, Bairro: Centro, Chapecó/SC, CEP: 89802-100 a) não houve   tentativa de citação por carta. b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 6. Logradouro: Rua Santa Maria, nº S/N, Complemento: Casa, Loteamento Portal do Sol, Bairro: Bela Vista, Quilombo/SC, CEP: 89850-000 a) não houve   tentativa de citação por carta. b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 7. Logradouro: Travessa Paraíba, nº 35, Complemento: Casa, Bairro: Alberto Meneguetti, Formosa do Sul/SC, CEP: 89859-000 a) não houve   tentativa de citação por carta. b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 8. Logradouro: Travessa Júlio Cesar, nº 80D, Bairro: Centro, Chapecó/SC, CEP: 89800-000 a) não houve   tentativa de citação por carta. b)  não houve  tentativa de citação por oficial de justiça. 9. Logradouro: Rua Pernambuco, nº 780D, Complemento: Prédio, Bairro: Santo Antônio, Chapecó/SC, CEP: 89800-000 a) não houve  …

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