Processo 5040404-93.2023.8.13.0024

GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040404-93.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: TRANSPORTES PITASSI LTDA - ME CPF: 09.026.739/0001-47 e outros SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de TRANSPORTES PITASSI LTDA-ME e RODOVIÁRIO PITASSI-ME, atual ELIANI PITASSI DE SOUZA TRANSPORTES-ME, partes já qualificadas (ID n. 9738676753), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, o autor alegou que, em 02/03/2018, por volta das 16h20, na altura do km 355 da BR-040, ocorreu grave acidente de trânsito envolvendo o veículo oficial FORD/Ranger XLS, cor branca, placa HMH-7143/MG, pertencente ao DER/MG, e o conjunto automotor composto por caminhão Scania/G 400 A4X2, placa OQI-7387/MG, e semirreboque placa PUD-5345/MG, ambos de propriedade das rés. Narrou que, conforme registrado no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, o condutor do veículo das rés, identificado como Rogério da Costa, colidiu violentamente contra a traseira da caminhonete oficial, ocasionando a morte imediata do servidor que conduzia o veículo do autor, Sr. José Antônio de Moura Pereira. Esclareceu que o Boletim de Ocorrência registrou que o caminhão das rés trafegava acima da velocidade máxima permitida para o trecho (90 km/h) em desatenção aos limites previstos no artigo 61, §1º, “a”, “2”, e “b”, “2”, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que, segundo o autor, reforçou a atribuição de culpa ao motorista das rés pelo acidente. Aduziu, ainda, que Laudo Pericial elaborado pela Polícia Civil de Minas Gerais confirmou as circunstâncias da colisão, evidenciando a violência do impacto e a completa destruição do veículo oficial, posteriormente reconhecido como perda total em Procedimento Preliminar de Correição Administrativa instaurado pela própria autarquia, cuja Nota Técnica 2300.0825.19 concluiu pelo prejuízo integral do bem público e pela necessidade de ressarcimento ao erário pelo valor correspondente à cotação FIPE de março de 2018, no montante de R$34.181,00, acrescido de correção e juros conforme planilha juntada aos autos. Relatou também que o Boletim de Ocorrência registrou que o motorista do caminhão das rés encontrava-se alcoolizado no momento do acidente, tendo sido submetido ao teste de etilômetro, cujo resultado apontou teor de 0,20 mg/l de álcool, conforme teste n. 53190. Assinalou que tal circunstância reforçou o caráter ilícito da conduta, revelando imprudência grave, pois o motorista além de trafegar em velocidade excessiva conduzia veículo de grande porte sob influência de álcool, comportamento que, segundo o autor, contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente que resultou em dano material ao patrimônio público e na morte de um cidadão que dirigia corretamente o veículo do DER/MG. Frisou que a negligência e a imprudência do condutor das rés não apenas ocasionaram a perda total do veículo público, mas também provocaram prejuízo humano irreparável à família da vítima, o que reforça o dever de indenizar…

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