Processo 5040409-56.2025.4.04.7000

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040409-56.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELISE DANTAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO ​Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável).​ B.37 – intimar as partes, após o trânsito em julgado ou do retorno da instância superior para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito e, se for o caso, proceder ao recolhimento de eventuais custas complementares, cientes de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será baixado definitivamente;   Observação importante: Em caso de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. É facultado à parte exequente  apresent ar  o resumo dos cálculos  em planilha do sistema Excel (clique neste  link  para acessar o modelo da  Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida  anexá-la ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS),  conforme informações do  Glossário SICAR  (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022.  É preciso incluir na planilha Excel o PSS e o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual e do CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida ( Se for o caso );

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